Dispõe sobre a fixação do Orçamento da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação administrativa, reorganiza o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.

INSTITUI A NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, promovendo a revisão integral e a consolidação do texto da Lei Orgânica originária de 1990, com vistas à instituição de um novo pacto político, administrativo, econômico e socioambiental, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, com os princípios que regem a Administração Pública e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores; revoga o diploma anterior e dá outras providências

dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei, que Dispõe sobre a atualização de vencimentos da Lei nº. 874/2018, de 26 de março de 2018, e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a atualização do piso salarial mínimo dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alienação de bens móveis
inservíveis da Câmara Municipal de Jardim de
Piranhas/RN, mediante doação para instituições
públicas ou entidades sem fins lucrativos.

Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, mediante doação para instituições públicas ou entidades sem fins lucrativos.

Institui gratificação pelo exercício da função de agente de contratação e membros da equipe de apoio, revoga disposições da Lei Municipal nº 1.012 de 04 de Janeiro de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e dá outras providências.

Fica reajustado os vencimentos e remunerações dos funcionários do Poder Legislativo Municipal, no percentual equivalente a 7,43% (Sete vírgula quarenta e três por cento), de acordo com a Legislação Federal e de conformidade com a Tabela constante do Anexos I, que integra a presente Lei.