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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/2026
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RN, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 26, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
RESOLVE:

ART. 1.º - FIXAR O ORÇAMENTO ANUAL DA DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2027, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), CONFORME OS ANEXOS DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 2.º - A PRESENTE RESOLUÇÃO SERÁ REMETIDA AO PODER EXECUTIVO A FIM DE SER INCLUÍDA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2027.

ART. 3.º - CASO A PRESENTE RESOLUÇÃO ESTEJA EM LIMITE INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 29-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVERÁ SER AJUSTADA PELO PODER EXECUTIVO PARA ATINGIR O PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO ACIMA CITADO.

ART. 4.º - FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALTERAR O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS (QDD) NO ORÇAMENTO PARA EXERCÍCIO DE 2027, DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA E DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2027.

ART. 5.º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RN, 14 DE AGOSTO DE 2026.



EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE

FRANCISCO JUNIOR ALVES
VICE-PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA
1º SECRETÁRIO

JOÃO DANAS SARAIVA
2º SECRETÁRIO