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PROJETO DE LEI Nº 013/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, REORGANIZA O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ART. 1º ESTA LEI DISPO~E SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CA^MARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, BEM COMO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
ART. 2º O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E´ COMPOSTO POR:
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A`S ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO;
II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: INTEGRANTES DE CARREIRA, COM ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS.

CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ART. 3º OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DESTINAM-SE ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
ART. 4º FICA INSTITUÍDA A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM AS SEGUINTES DENOMINAC¸O~ES, QUANTITATIVOS, REQUISITOS, SIMBOLOGIAS E VENCIMENTOS:
DENOMINAÇÃO QTD SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA 01 CC-1 R$ 6.062,67
CHEFE DE GABINETE 01 CC-1 R$ 2.957,72
SECRETÁRIO GERAL 01 CC-1 R$ 2.957,72
CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA E FINANÇAS 01 CC-1 R$ 2.957,72
CONTROLADOR GERAL 01 CC-1 R$ 2.957,72
DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO 01 CC-2 R$ 1.971,80
DIRETOR LEGISLATIVO 01 CC-2 R$ 1.971,80
ASSESSOR PARLAMENTAR 09 CC-3 R$ 1.621,00
ASSESSOR DE IMPRENSA 01 CC-3 R$ 1.621,00

ART. 5º OS ASSESSORES PARLAMENTARES (CC-3) SA~O VINCULADOS AOS GABINETES DOS VEREADORES, CABENDO A ESTES A INDICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DESTINANDO-SE AO ASSESSORAMENTO DIRETO E PESSOAL DO RESPECTIVO MANDATO PARLAMENTAR.
ART. 6º AS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS CARGOS EM COMISSÃO SÃO OS CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ART. 7º FICA REORGANIZADO O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ESTRUTURA:
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTD. CARGA HORÁRIA REQUISITOS VENCIMENTO BASE
PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO 01 30H CURSO SUPERIOR EM DIREITO + OAB R$ 4.243,87
CONTADOR 01 30H CURSO SUPERIOR EM C. CONTÁBEIS + CRC R$ 2.500,00
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 01 30H CURSO SUPERIOR EM C. CONTÁBEIS, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO OU ECONOMIA R$ 2.500,00
TÉCNICO LEGISLATIVO 01 40H ENSINO MÉDIO COMPLETO R$ 1.621,00
AGENTE ADMINISTRATIVO 01 40H ENSINO MÉDIO COMPLETO R$ 1.621,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG) 01 40H ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.621,00

ART. 8º O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS PREVISTOS NESTA LEI E´ O ESTATUTÁRIOS, APLICANDO-SE LHES O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN NO QUE COUBER.
ART. 9º AS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SÃO OS CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO E DA EXTINÇÃO DE CARGOS
ART. 10. FICA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS VAGOS DE QUE TRATA O ART. 7º DESTA LEI, OBSERVADOS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).
ART. 11. O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG), PREVISTO NO ART. 7º, E´ DECLARADO EM EXTINÇÃO, DEIXANDO DE INTEGRAR O QUADRO FUNCIONAL APÓS A SUA VAGÂNCIA.
§ 1º O ATUAL SERVIDOR OCUPANTE DO REFERIDO CARGO TEM SEUS DIREITOS, VENCIMENTOS E LOTA?C¸A~O PRESERVADOS, PERMANECENDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ATE´ A SUA APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO OU OUTRO EVENTO DE VAGÂNCIA.
§ 2º FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A REALIZAC¸A~O DE NOVO CONCURSO PU´BLICO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE PROVIMENTO PARA O CARGO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.
§ 3º O CARGO SERA´ CONSIDERADO EXTINTO DE FORMA DEFINITIVA E AUTOMA´TICA DO QUADRO DE PESSOAL NO MOMENTO EM QUE SE TORNAR VAGO.
ART. 12. FICAM EXTINTOS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, TODOS OS DEMAIS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA ANTERIOR NÃO CONTEMPLADOS NO ART. 7º DESTA LEI.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
ART. 13. A CARGA HORARIA SEMANAL DOS SERVIDORES DA CA^MARA MUNICIPAL OBEDECERA´ AO HORA´RIO DE EXPEDIENTE ESTABELECIDO POR ATO DA MESA DIRETORA.
ART. 14. OS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTABELECIDOS NESTA LEI PODERA~O SER REAJUSTADOS ANUALMENTE, NO MESMO I´NDICE E NA MESMA DATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PU´BLICOS MUNICI´PAIS, MEDIANTE LEI ESPECI´FICA DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUI^C¸A~O FEDERAL.
ART. 15. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUC¸A~O DESTA LEI CORRERA~O POR CONTA DE DOTAC¸O~ES ORC¸AMENTA´RIAS PRO´PRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSA´RIO.
ART. 16. FICA EXPRESSAMENTE REVOGADA A LEI Nº 790/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, E DEMAIS DISPOSIC¸O~ES EM CONTRA´RIO.
ART. 17. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS A PARTIR DA MESMA DATA.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE

FRANCISCO JUNIOR ALVES
CICE-PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA
1º SECRETÁRIO

JOÃO DANTAS SARAIVA
2º SECRETÁRIO



ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
1. CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA (CC-1)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA DIRETA, PESSOAL E IMEDIATA À PRESIDÊNCIA E À MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA QUANTO AOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, REGIMENTAIS E ADMINISTRATIVOS INERENTES À GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E DETALHADAS:
• PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICO-CONSULTIVA DIRETA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E AOS MEMBROS DA MESA DIRETORA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS;
• EMITIR PARECERES TÉCNICOS E OPINATIVOS, DE NATUREZA ESTRITAMENTE CONSULTIVA, SOBRE QUESTÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DA PRESIDÊNCIA PERTINENTES AO REGIMENTO INTERNO E À LEI ORGÂNICA;
• MINUTAR ATOS NORMATIVOS DA PRESIDÊNCIA, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, DECRETOS LEGISLATIVOS E ATOS DA MESA DIRETORA;
• EXCLUIR-SE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA, CUJA COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DO PROCURADOR JURÍDICO EFETIVO DA CÂMARA, SALVO DELEGAÇÃO EXPRESSA EM CARÁTER DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL;
• ORIENTAR TECNICAMENTE A PRESIDÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES, REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/RN);
• SUBSIDIAR A PRESIDÊNCIA COM PARECERES SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE JURÍDICA NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PROCESSOS LICITATÓRIOS;
• ACOMPANHAR AS REUNIÕES DA MESA DIRETORA, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS DELIBERAÇÕES ADMINISTRATIVAS;
• EXECUTAR OUTRAS TAREFAS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DIRETO VINCULADAS ÀS FUNÇÕES DE LIDERANÇA DA PRESIDÊNCIA.
2. CARGO: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA (CC-1)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO GERAL DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E POLÍTICAS DO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ASSEGURANDO A AGILIDADE NOS SERVIÇOS DE APOIO DIRETO AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E DETALHADAS:
• GERENCIAR, SUPERVISIONAR E ORIENTAR A EQUIPE DE APOIO LOTADA NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA;
• ORGANIZAR E CONTROLAR A AGENDA INSTITUCIONAL, COMPROMISSOS FORMAIS, AUDIÊNCIAS E REUNIÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA;
• TRIAR, CLASSIFICAR E DESPACHAR AS CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS, REQUERIMENTOS E DOCUMENTOS DIRECIONADOS À PRESIDÊNCIA;
• INTERMEDIAR O ATENDIMENTO A MUNÍCIPES, LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, VEREADORES E AUTORIDADES DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO QUE BUSCAREM AGENDA COM A PRESIDÊNCIA;
• ACOMPANHAR O PRESIDENTE EM SOLENIDADES, EVENTOS OFICIAIS E REUNIÕES EXTERNAS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO;
• ARTICULAR A COMUNICAÇÃO FLUIDA ENTRE O GABINETE DO PRESIDENTE E OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS DA CASA;
• ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA PRESIDÊNCIA PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO;
• ASSINAR CORRESPONDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS INFORMATIVAS DO GABINETE POR DELEGAÇÃO EXPRESSA DO PRESIDENTE.
3. CARGO: SECRETÁRIO GERAL (CC-1)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: DIREÇÃO, PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE OPERACIONAL DIRETO AO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS PLENÁRIOS E REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E DETALHADAS:
• SUPERINTENDER A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E LOGÍSTICAS DE TODOS OS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL;
• PRESTAR APOIO DIRETO À MESA DIRETORA DURANTE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;
• ORGANIZAR, SOB ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, A PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO E DEBATE NO PLENÁRIO;
• ZELAR PELO RIGOROSO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS REGIMENTAIS E TRÂMITES FORMAIS DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS EM CURSO;
• PROMOVER E GERENCIAR A PUBLICAÇÃO TEMPESTIVA DE LEIS, RESOLUÇÕES, DECRETOS LEGISLATIVOS, PORTARIAS E EDITAIS NO DIÁRIO OFICIAL E MEIOS OFICIAIS DA CASA;
• COORDENAR OS PROCEDIMENTOS FORMAIS DE POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO;
• PROMOVER A INTEGRAÇÃO DAS ROTINAS DE TRABALHO ENTRE AS DIRETORIA ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E FINANCEIRA;
• ELABORAR RELATÓRIOS GERENCIAIS PERIÓDICOS SOBRE O ANDAMENTO DOS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS DO PODER LEGISLATIVO.
4. CARGO: CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA E FINANÇAS (CC-1)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: CHEFIA EXECUTIVA, GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, EXECUÇÃO DE PAGAMENTOS E LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS AUTORIZADAS PELA PRESIDÊNCIA.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E DETALHADAS:
• GERENCIAR AS ROTINAS DA TESOURARIA, PROMOVENDO A GUARDA, ACOMPANHAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES FINANCEIROS SOB RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL;
• EFETUAR OS PAGAMENTOS DE FORNECEDORES, FOLHA DE PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, APÓS A DEVIDA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA E AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA;
• REALIZAR DIARIAMENTE O CONTROLE DE CAIXA E AS CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS DAS CONTAS CORRENTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
• EMITIR ORDENS BANCÁRIAS, CHEQUES, TRANSFERÊNCIAS (TED/PIX) E RECIBOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DA INSTITUIÇÃO;
• FORNECER MENSALMENTE OS DEMONSTRATIVOS DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E DE CAIXA AO SETOR CONTÁBIL E À CONTROLADORIA INTERNA;
• ACOMPANHAR O CRONOGRAMA DE REPASSE DO DUODÉCIMO CONSTITUCIONAL EFETUADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
• MANTER DEVIDAMENTE ORGANIZADOS E ARQUIVADOS TODOS OS COMPROVANTES DE RECEITA, DESPESA E EXTRATOS BANCÁRIOS PARA FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS;
• COLABORAR NA INSTRUÇÃO DE DADOS PARA A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL E PRESTAÇÕES DE CONTAS DA CÂMARA.
5. CARGO: DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO (CC-2)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: PLANEJAMENTO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO, RECURSOS HUMANOS, TRANSPORTE, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL DA CÂMARA.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E DETALHADAS:
• DIRIGIR AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, INCLUINDO CONTROLE DE FREQUÊNCIA, FÉRIAS, LICENÇAS E ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES;
• COORDENAR O TOMBAMENTO, INVENTÁRIO ANUAL E CONSERVAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL;
• SUPERVISIONAR OS SERVIÇOS DE ALMOXARIFADO, RECEPÇÃO, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DA CASA;
• IDENTIFICAR A NECESSIDADE DE AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INSTRUINDO AS REQUISIÇÕES ADMINISTRATIVAS;
• ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS (SERVIÇOS GERAIS, INFORMÁTICA, SEGURANÇA, ETC.);
• PROMOVER MEDIDAS VOLTADAS À ECONOMIA DE INSUMOS, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E SUSTENTABILIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO.
6. CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO (CC-2)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: DIREÇÃO E COORDENAÇÃO TÉCNICA DO FLUXO DE PROPOSIÇÕES NORMATIVAS, ACOMPANHAMENTO DE COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS E CONSERVAÇÃO DO ACERVO LEGISLATIVO.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E DETALHADAS:
• COORDENAR O RECEBIMENTO, AUTUAÇÃO, NUMERAÇÃO E PROTOCOLO DE PROJETOS DE LEI, EMENDAS, REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES E MOÇÕES;
• ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO FORMAL DAS MATÉRIAS NAS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS, SECRETARIANDO OS TRABALHOS QUANDO NECESSÁRIO;
• SUPERVISIONAR A CONFECÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS E A REDAÇÃO FINAL DAS MATÉRIAS APROVADAS PELO PLENÁRIO;
• GERENCIAR A ORGANIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO E DOCUMENTAL DE LEIS E PROCESSOS LEGISLATIVOS;
• GARANTIR A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL OU EQUIVALENTE) NO PORTAL OFICIAL DA CÂMARA;
• PRESTAR ORIENTAÇÃO AOS GABINETES DOS VEREADORES SOBRE A TÉCNICA REDACIONAL E NORMAS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO.
7. CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO (CC-3)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMOVENDO A DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E O ACESSO PÚBLICO À INFORMAÇÃO.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E DETALHADAS:
• REDIGIR NOTÍCIAS, MATÉRIAS JORNALÍSTICAS (RELEASES), BOLETINS DE IMPRENSA E INFORMES SOBRE OS ATOS DA PRESIDÊNCIA E SESSÕES PLENÁRIAS;
• GERENCIAR O PORTAL DE NOTÍCIAS OFICIAL E AS REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
• REALIZAR A COBERTURA FOTOGRÁFICA E AUDIOVISUAL DE SESSÕES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E EVENTOS SOLENES DA CÂMARA;
• ATENDER AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO EXTERNOS (RÁDIO, TV, JORNAIS E BLOGS), AGENDANDO ENTREVISTAS E FORNECENDO DADOS OFICIAIS;
• PRODUZIR CONTEÚDOS INFORMATIVOS E EDUCATIVOS VOLTADOS AO FORTALECIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA NO MUNICÍPIO.
8. CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR (CC-3)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: ASSESSORAMENTO DIRETO, INDIVIDUAL E EXCLUSIVO AO VEREADOR NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS, FISCALIZATÓRIAS E REPRESENTATIVAS INERENTES AO MANDATO.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E DETALHADAS:
• PRESTAR SUPORTE TÉCNICO, POLÍTICO E ADMINISTRATIVO DIRETO E EXCLUSIVO AO GABINETE DO VEREADOR AO QUAL ESTIVER VINCULADO;
• AUXILIAR NA PESQUISA DE DADOS, DOUTRINA E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES;
• REALIZAR O ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO GABINETE PARLAMENTAR, REGISTRANDO DEMANDAS DA POPULAÇÃO;
• ACOMPANHAR O VEREADOR EM REUNIÕES EXTERNAS, VISITAS A BAIRROS, COMUNIDADES RURAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS;
• ELABORAR MINUTAS DE DISCURSOS, CORRESPONDÊNCIAS, OFÍCIOS E PRONUNCIAMENTOS A SEREM PROFERIDOS PELO PARLAMENTAR;
• ACOMPANHAR AS SESSÕES PLENÁRIAS E REUNIÕES DAS COMISSÕES INTEGRADAS PELO VEREADOR, ORGANIZANDO OS DOCUMENTOS E PAUTAS.

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES DETALHADAS DOS CARGOS EFETIVOS

1. CARGO: PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CONCURSADO, ENCARREGADO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, ALÉM DA EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS FORMAIS VINCULANTES NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E PROCESSO LEGISLATIVO.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E DETALHADAS:
• REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE EM QUALQUER FORO, JUÍZO OU TRIBUNAL, PRATICANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS NA DEFESA DO PODER LEGISLATIVO;
• EMITIR PARECERES JURÍDICOS FORMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES, MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS E ADITIVOS;
• EXCLUIR-SE DE OPINIÕES DE MERA CONVENIÊNCIA POLÍTICA, LIMITANDO SUA ATUAÇÃO À RIGOROSA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E TÉCNICA JURÍDICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E PROJETOS DE LEI;
• ATUAR NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (PAD) E COMISSÕES DE SINDICÂNCIA INSTALADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA;
• ELABORAR INFORMAÇÕES E CONTESTAÇÕES EM MANDADOS DE SEGURANÇA, AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI), AÇÕES POPULARES E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM QUE A CÂMARA OU SUA MESA SEJAM PARTES OU INTERESSADAS;
• PRESTAR CONSULTORIA TÉCNICA PERMANENTE ÀS COMISSÕES PERMANENTES DO LEGISLATIVO (ESPECIALMENTE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO) QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO;
• ELABORAR MINUTA DE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E PODER JUDICIÁRIO;
• MANTENÇÃO ATUALIZADA DA COLETÂNEA DE LEIS MUNICIPAIS E ACOMPANHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES APLICÁVEL AO MUNICÍPIO.
2. CARGO: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO RESPONSÁVEL POR PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL, OPERACIONAL E CONTÁBIL, GARANTINDO A INTEGRIDADE DOS ATOS DE GESTÃO.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E DETALHADAS:
• EXECUTAR AUDITORIAS INTERNAS PERIÓDICAS NOS SETORES ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS, FOLHA DE PAGAMENTO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO;
• AVALIARA CONFORMIDADE DOS ATOS DE GESTÃO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000) E LEI Nº 14.133/2021;
• ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DE GASTOS COM PESSOAL E DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO (ART. 29-A DA CF/88);
• EMITIR RELATÓRIOS PERIÓDICOS E PARECERES CONCLUSIVOS SOBRE A REGULARIDADE DAS CONTAS ANUAIS E DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/RN);
• VERIFICAR A REGULARIDADE, FIDELIDADE E TEMPESTIVIDADE DAS PUBLICAÇÕES DAS INFORMAÇÕES DE GESTÃO FISCAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;
• ALERTAR FORMALMENTE A AUTORIDADE SUPERIOR SOBRE EVENTUAIS DESVIOS, IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES CONSTATADAS, RECOMENDANDO MEDIDAS CORRETIVAS;
• INSTRUIR A APURAÇÃO DE DENÚNCIAS OU REPRESENTAÇÕES ENCAMINHADAS À OUVIDORIA OU CONTROLADORIA INTERNA;
• ZELAR PELO CONTÍNUO APERFEIÇOAMENTO DOS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL E GOVERNANÇA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL.
3. CARGO: CONTADOR
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICO-CONTÁBEIS, ESCRITURAÇÃO DOS FATOS PATRIMONIAIS, ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, CONSOLIDAÇÃO DE BALANÇOS E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO TCE/RN.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E DETALHADAS:
• REALIZAR A ESCRITURAÇÃO ANALÍTICA DE TODOS OS FATOS CONTÁBEIS (ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E PATRIMONIAIS) DA CÂMARA MUNICIPAL NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS;
• ELABORAR OS BALANCETES MENSAIS, BALANÇO GERAL ANUAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E NOTAS EXPLICATIVAS NA FORMA DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO (PCASP);
• ANALISAR, CONFERIR E ASSINAR OS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL, BALANÇOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO;
• EMITIR EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES E ANULAÇÕES DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS CONFORME A DISPONIBILIDADE DE DOTAÇÃO;
• SISTEMATIZAR E ENVIAR OS DADOS E REMESSAS DE INFORMAÇÕES PERIÓDICAS ATRAVÉS DO SISTEMA SIAI/TCE-RN OU FERRAMENTA EQUIVALENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO;
• PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICA NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, AUXILIANDO NO ENVIO DE SUBSÍDIOS PARA A ELABORAÇÃO DO PPA, LDO E LOA NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO;
• PROMOVER A RETENÇÃO E O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA CASA.

4. CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: EXECUÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL ESPECIALIZADO NAS ÁREAS DE PROCESSO LEGISLATIVO, ACOMPANHAMENTO DE REUNIÕES DE COMISSÕES, ATA E REDAÇÃO OFICIAL.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E DETALHADAS:
• REDIGIR AS ATAS SUCINTAS E DETALHADAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL;
• REGISTRAR O QUÓRUM DE PRESENÇA, VOTAÇÕES, DISCURSOS E DELIBERAÇÕES PLENÁRIAS DURANTE O CURSO DAS SESSÕES;
• EFETUAR O ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS, CONTROLANDO OS PRAZOS DE EMISSÃO DE PARECERES PELAS COMISSÕES PERMANENTES;
• AUXILIAR NA DIGITAÇÃO, REVISÃO ORTOGRÁFICA E FORMATAÇÃO DE AUTÓGRAFOS DE LEI, RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS APROVADOS;
• OPERAR OS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO ÁUDIO/VÍDEO E DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA OU REGISTRO DE PRONUNCIAMENTOS DO PLENÁRIO;
• ATENDER AO PÚBLICO E PESQUISADORES INTERESSADOS EM CONSULTAS SOBRE A LEGISLAÇÃO APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
5. CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: EXECUÇÃO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS, ARQUIVO E SUPORTE LOGÍSTICO GERAL AOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E DETALHADAS:
• ATENDER AO PÚBLICO PRESENCIAL E POR TELEFONE, PRESTANDO INFORMAÇÕES, ORIENTANDO E DIRECIONANDO OS CIDADÃOS AOS SETORES COMPETENTES;
• RECEBER, PROTOCOLAR, AUTUAR, REGISTRAR E DISTRIBUIR CORRESPONDÊNCIAS, REQUERIMENTOS, PROCESSOS E DOCUMENTOS EM GERAL;
• DIGITAR OFÍCIOS, MEMORANDOS, DECLARAÇÕES, CERTIDÕES E RELATÓRIOS ADMINISTRATIVOS ROTINEIROS;
• ORGANIZAR, CLASSIFICAR E MANTER ATUALIZADO O ARQUIVO FÍSICO E DIGITAL DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS;
• AUXILIAR NO CONTROLE DE ESTOQUE DO ALMOXARIFADO, REGISTRANTE A ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE;
• APOIAR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E SETORES DE COMPRAS NA ORGANIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL BÁSICA.
6. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG) - (EM EXTINÇÃO)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: EXECUÇÃO DE TAREFAS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E SERVIÇOS DE COPA NAS INSTALAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E DETALHADAS:
• EXECUTAR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO, LAVAGEM, DESINFECÇÃO E LIMPEZA DIÁRIA DO PLENÁRIO, GABINETES, SALAS ADMINISTRATIVAS, BANHEIROS E ÁREAS EXTERNAS;
• EFETUAR A COLETA E DESCARTE SELETIVO DIÁRIO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E LIXO DAS DEPENDÊNCIAS DA CASA;
• PREPARAR E SERVIR CAFÉ, ÁGUA E CHÁS AOS VEREADORES, SERVIDORES, AUTORIDADES E VISITANTES NAS SESSÕES E GABINETES;
• ZELAR PELA CONSERVAÇÃO E GUARDA DOS MATERIAIS E PRODUTOS DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS DE COPA;
• VERIFICAR AO TÉRMINO DO EXPEDIENTE O FECHAMENTO DE PORTAS, JANELAS E DESLIGAMENTO DE LUZES E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS.