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PROJETO DE LEI Nº. 001/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - FICA REAJUSTADO OS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 7,50% (SETE VÍRGULA CINQUENTA POR CENTO), DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E DE CONFORMIDADE COM A TABELA CONSTANTE DO ANEXOS I, QUE INTEGRA A PRESENTE LEI.
ART. 2º - OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDER OS GASTOS DECORRENTES DESTA LEI, OCORRERÁ POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2025.
SALA DAS SESSÕES, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE

FRANCISCO JUNIOR ALVES
VICE-PRESIDENTE

DAVY SOARES DE ARAÚJO
1º SECRETÁRIO

JOÃO DANTAS SARAIVA
2º SECRETÁRIO

ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA

SÍMBOLO QUANTITATIVO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO MENSAL
CC-1 01 PROCURADOR GERAL R$ 6.062,67
CC-1 01 CHEFE DE GABINETE R$ 2.769,78
CC-1 01 SECRETÁRIO GERAL R$ 2.769,78
CC-1 01 TESOUREIRO R$ 2.769,78
CC-1 01 CONTROLADOR GERAL R$ 2.769,78
CC-2 01 DIRETOR GERAL R$ 1.846,51
CC-3 09 ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 1.518,00
CC-3 01 ASSESSOR DE IMPRENSA R$ 1.518,00



ANEXO II – DEMAIS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CARGO QTD SALÁRIO BASE (R$)
AGENTE ADMINISTRATIVOS 1,00 1.518,00
ASG 1,00 1.518,00
AGENTE DE PORTARIA 1,00 1.518,00
PROCURADOR ADJUNTO 1,00 4.243,87
RECEPCIONISTA 1,00 1.518,00
MOTORISTA 1,00 1.518,00