EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo cumprir o mandamento constitucional que garante a todo trabalhador a percepção de, no mínimo, um salário mínimo nacional vigente.
A medida encontra amparo legal específico no Art. 4º da Lei Municipal nº 984/2023, que autorizou expressamente o Poder Legislativo a reajustar, por meio de Resolução, o piso salarial de seus servidores sempre que houver alteração no salário mínimo nacional.
Considerando que o Governo Federal estabeleceu o novo valor do salário mínimo a vigorar a partir de janeiro de 2026, faz-se necessária a imediata adequação da tabela de vencimentos desta Casa Legislativa para evitar que qualquer servidor receba valor inferior ao mínimo legal.
A retroatividade a 1º de janeiro de 2026 assegura que não haja prejuízo financeiro aos servidores no mês de competência da alteração federal.
Desta forma, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, solicitando sua aprovação.
Atenciosamente,
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
Presidente
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2026 09:37:29 | CADASTRADO | AGENTE: ATENISIA RODRIGUES BORGES | CADASTRADO | |
| 26/03/2026 17:45:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART. 16, INCISO III E ART. 95, § 2º DO REGIMENTO INTERNO, E EM CONFORMIDADE COM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 19 DE JANEIRO DE 2023, APRESENTA AO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:
ART. 1º. FICA ATUALIZADO O PISO SALARIAL MÍNIMO A SER PAGO AOS SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, EQUIPARANDO-O AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. NENHUM SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 984/2023.
ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER LEGISLATIVO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS E JURÍDICOS A 1º DE JANEIRO DE 2026.
ART. 4º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
JARDIM DE PIRANHAS/RN, EM 05 DE JANEIRO DE 2026.
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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