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PROJETO DE LEI Nº. 003, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012 DE 04 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE SERÁ DEVIDA NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2º A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, SERÁ COMPOSTA POR, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) MEMBROS, PREFERENCIALMENTE POR SERVIDORES EFETIVOS, NA SUA FALTA POR PROFISSIONAL COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPATÍVEL AO CARGO.
§ 1º AS EQUIPES DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DO PREGOEIRO, SERÃO COMPOSTAS POR, NO MÍNIMO, 02 (DOIS) MEMBROS, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

ART. 3º - A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA MENSALMENTE, JUNTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS, ENQUANTO ESTIVER NO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SENDO SEU VALOR EQUIVALENTE:
I – R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO; E
II – R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) PARA A FUNÇÃO DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO.
ART. 4º - A GRATIFICAÇÃO ORA INSTITUÍDA, POR SER DE NATUREZA TEMPORÁRIA, NÃO SE INCORPORA PARA NENHUM EFEITO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES BENEFICIADOS, NEM TAMPOUCO INCIDIRÃO NENHUMA CONTRIBUIÇÃO FISCAL OU PREVIDENCIÁRIA, E SERÁ PAGA INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE LICITAÇÕES REALIZADAS MENSALMENTE.

ART. 5º - A GRATIFICAÇÃO, PAGA JUNTAMENTE AOS VENCIMENTOS, SERÁ DEVIDA ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER DESIGNADO PARA A FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO AO RECEBIMENTO DE OUTRAS VANTAGENS E ADICIONAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ÓRGÃO, DO ORÇAMENTO VIGENTE E DOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS.

ART. 7º REVOGAM-SE OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE

FRANCISCO JUNIOR ALVES
VICE-PRESIDENTE

DAVY SOARES DE ARAÚJO
1º SECRETÁRIO

JOÃO DANTAS SARAIVA
2º SECRETÁRIO