Regimento Interno da Câmara Municipal.
Concede licença a Vereador para tratamento de saúde.
Concede licença a Vereador para tratar de interêsse particulares.
Concede licença a Vereador para tratar de interesses particulares.
Dispõe sobre a Remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
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