EMENTA: Autoriza a Câmara Municipal a encaminhar ao Prefeito Municipal proposta de acréscimo de artigo as Leis Orçamentárias, para atender Decisão Judicial, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Concessão de reajuste de Vencimentos e remuneração do quadro de servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
Dispõe sobre a Concessão de reajuste de Vencimentos e remunerações do quadro de Servidores da Câmara Municipal de jardim de Piranhas e dá outras providências.
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