Cria novos níveis de salários para os Servidores da Prefeitura Municípal de Jardim de Piranhas e institui novos quadros Permanentes, bem como dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre reestruturação do quadro Permanente e a criação da Tabela Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de J ardim de Piranhas e dá providências correlatas.
Autorizo a Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas a participar financeiramente do programa dáAssistência Previdencíaria aos vereadores da Municipalidade, na forma que especifica, e dá outras providências.
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