DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COM VISTA A REGULAMENTAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS RN, CRIAÇÃO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO, PARA CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.