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REDUÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS JUROS E MULTAS; (CORRIGIDO O TEXTO ORIGINAL PARA MANTER A COERÊNCIA MATEMÁTICA)

C) EM ATÉ 18 (DEZOITO) PARCELAS MENSAIS, COM REDUÇÃO DE 70% (SESSENTA POR CENTO) DOS JUROS E MULTAS;

D) EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS MENSAIS, COM REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS JUROS E MULTAS;

E) EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS MENSAIS, COM REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS JUROS E MULTAS. (CORRIGIDO O TEXTO ORIGINAL PARA MANTER A COERÊNCIA MATEMÁTICA)
§ 1º O VALOR DE CADA PRESTAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DO DÉBITO CONSOLIDADO, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE PARCELAS ESCOLHIDO PELO CONTRIBUINTE, OBSERVANDO O VALOR MÍNIMO DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS) PARA PESSOAS FÍSICAS E R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) PARA PESSOAS JURÍDICAS, PARA CADA PARCELA. (VALORES SUGERIDOS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA BÁSICA SOBRE OS DE 2021)
§ 2º NOS CASOS EM QUE EXISTIR COBRANÇA AJUIZADA, SERÁ ACRESCIDO O PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) NOS PAGAMENTOS À VISTA, E 10% (DEZ POR CENTO) NOS PARCELADOS, DEPOIS DE DEDUZIDOS JUROS E MULTAS, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 2º - OS DÉBITOS PARCELADOS ANTERIORMENTE PELO CONTRIBUINTE PODEM TER A DISPENSA DOS JUROS E MULTAS, DESDE QUE PAGOS EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS, COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NO ATO DE ADESÃO E AS DEMAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 1º DESTA LEI.
ART. 3º - O INADIMPLEMENTO DE PARCELA AJUSTADA DE ACORDO COM OS DITAMES DESTA LEI, POR PRAZO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, IMPLICARÁ NA RESCISÃO AUTOMÁTICA DO PARCELAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO NAS CONSEQUENTES MEDIDAS DE EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.
• § 1º NO PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO, SERÃO APLICADOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL EM VIGOR.
• § 2º NA HIPÓTESE DE O PARCELAMENTO SER RESCINDIDO POR FORÇA DO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVEM SER RESTABELECIDOS, EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR, OS VALORES ORIGINÁRIOS DAS MULTAS E DOS JUROS DISPENSADOS, PROSSEGUINDO-SE NA COBRANÇA DO DÉBITO REMANESCENTE.
ART. 4º - A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO CONTRIBUINTE, MUNIDO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (OU MEDIANTE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS), CONTENDO A DISCRIMINAÇÃO DO(S) DÉBITO(S) A PARCELAR, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, NA SEDE DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, SITUADA NA RUA DIX-SEPT ROSADO, Nº 144, CENTRO, JARDIM DE PIRANHAS/RN, OU POR MEIO DE CANAL DIGITAL OFICIAL DISPONIBILIZADO PELO ÓRGÃO.
ART. 5º - O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE DEPENDERÁ DA ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E PARCELAMENTO EM CARÁTER IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, CONFORME MODELO EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO A ESTE REFIS POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO ESTA PRORROGAÇÃO SER REGULAMENTADA POR MEIO DE DECRETO DO EXECUTIVO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. JARDIM DE PIRANHAS/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, 25 DE JUNHO DE 2026.


EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA
1º SECRETÁRIO