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PROJETO DE LEI Nº 007/2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL JARDINENSE- ADCJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESPORTIVA CULTURAL JARDINENSE- ADCJ, CNPJ Nº 59.846.557/0001-90, LOCALIZADA A AV. PLINIO SALDANHA, 359, BAIRRO CENTRO- JARDIM DE PIRANHAS/RN, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO.

ART. 2º - A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ APRESENTAR, SEMPRE QUE SOLICITADO PELO PODER EXECUTIVO OU LEGISLATIVO MUNICIPAL, RELATÓRIOS DE SUAS ATIVIDADES E COMPROVAÇÃO DE QUE MANTÉM SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS.

ART. 3º - FICAM ASSEGURADOS À ENTIDADE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA AS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES EM 09 DE ABRIL DE 2026.


VEREADOR JOÃO MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES
VEREADOR PP