Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 006/2026


DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, NO MÍNIMO, UMA VEZ POR SEMANA, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.
ART. 2º A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO CÍVICO PREVIAMENTE DEFINIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PREFERENCIALMENTE NO INÍCIO DAS ATIVIDADES ESCOLARES.
ART. 3º AS ESCOLAS PODERÃO PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES QUE INCENTIVEM O CONHECIMENTO E O RESPEITO AOS SÍMBOLOS NACIONAIS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA GARANTIR SUA FIEL EXECUÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES EM 09 DE ABRIL DE 2026.



VEREADOR FABRÍCIO ANTÔNIO DOS SANTOS
VEREADOR MDB