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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,
CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000


PROJETO DE LEI Nº 001/2026

DÁ NOME AO CONJUNTO HABITACIONAL DE EX-PREFEITO GALBÊ MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, NO USO DE SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA DENOMINADO O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO JARDIM DE EX-PREFEITO GALBÊ MAIA.

ART.2º - O CONJUNTO A QUE SE REFERE O ART. 1ª, POSSUI 281(DUZENTOS E OITENTA E UM) LOTES, COM ATÉ TOTAL DE 61.242 METROS QUADRADOS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


SALA DAS SESSÕES, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026.




JOÃO MARIA DE OLIVIERA GONÇALVES
VEREDOR PP