Ementa

O VEREADOR EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE A CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS.

Justificativa

O trabalho infantil é uma realidade que afeta milhares de crianças e adolescentes, privando-os de seus direitos fundamentais, como educação, lazer e um desenvolvimento saudável. A criação dessa data representaria um importante avanço na conscientização da sociedade e no fortalecimento das ações de prevenção e enfrentamento dessa grave violação de direitos.
Dessa forma, propomos que o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil seja celebrado anualmente em 12 de junho, data que já marca o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, promovendo campanhas educativas, mobilizações e ações integradas entre os órgãos de proteção, sociedade civil e poder público.
A criação dessa data contribuirá para sensibilizar a população sobre a importância de garantir às crianças e adolescentes um desenvolvimento digno, livre de qualquer forma de exploração.
Diante disso, peço o apoio de Vossas Excelências para o aprovação dessa importante matéria.