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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,
CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PROJETO DE LEI Nº 015/2026
DENOMINA DE “PRAÇA FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS (ZÉ PRETO)” O ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO AO LADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA MILITAR, NA AVENIDA RIO BRANCO, BAIRRO NOVO JARDIM, NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA DENOMINADA DE PRAÇA FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS (ZÉ PRETO) A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO ESPAÇO VIZINHO À DELEGACIA DE POLÍCIA MILITAR, SITUADA NA AVENIDA RIO BRANCO, NO BAIRRO NOVO JARDIM, NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIARÁ A INSTALAÇÃO DE PLACA INDICATIVA CONTENDO A DENOMINAÇÃO ESTABELECIDA NESTA LEI.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, EM 20 DE AGOSTO DE 2026.

FABRÍCIO ANTÔNIO DOS SANTOS
VEREADOR MDB