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PROJETO DE LEI Nº 002/2025

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DIABETES EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PRESENTES NO MUNICÍPIO.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

ART. 1º - FICA GARANTIDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PACIENTES COM DIABETES EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), CLÍNICAS, HOSPITAIS, LABORATÓRIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIREITO À PRIORIDADE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ ASSEGURADO EXCLUSIVAMENTE QUANDO OS PACIENTES PRECISAREM REALIZAR EXAMES QUE EXIJAM, POR DETERMINAÇÃO MÉDICA, A REALIZAÇÃO DE JEJUM, COMO A COLETA DE SANGUE E A ULTRASSONOGRAFIA ABDOMINAL.

ART. 2º - PARA USUFRUIR DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL PREVISTO NESTA LEI, OS PACIENTES COM DIABETES DEVERÃO APRESENTAR COMPROVAÇÃO MÉDICA POR MEIO DE LAUDO OU EXAME QUE ATESTE A CONDIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO MOMENTO DO AGENDAMENTO DO EXAME, O PACIENTE DEVERÁ INFORMAR AO ESTABELECIMENTO QUE É PORTADOR DE DIABETES.

ART. 3º - O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES COM DIABETES SEGUIRÁ AS MESMAS DIRETRIZES JÁ ESTABELECIDAS PARA OUTROS GRUPOS COM PRIORIDADE LEGAL, COMO IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º - A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, CARTAZES INFORMANDO SOBRE O DIREITO À PRIORIDADE GARANTIDO POR ESTA NORMA.
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI PELOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES:
I - SE PRIVADO:
A) EM ADVERTÊNCIA; E
B) PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);
II - SE PÚBLICO, NA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SEU AGENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
§ 1º A MULTA PREVISTA NO INCISO I, ALÍNEA "B" SERÁ APLICADA AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, OBSERVADO O PORTE DO EMPREENDIMENTO.
§ 2º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA A MULTA PREVISTA NO INCISO I, ALÍNEA "B", NO VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO DA ANTERIORMENTE IMPOSTA.
ART. 6º OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTES DO ESTADO, SERÃO REVERTIDOS AOS PROGRAMAS DE SAÚDE INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO, VOLTADOS À PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR DOS DIABÉTICOS.
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ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


SALA DAS SESSÕES, EM 20 DE MARÇO DE 2025.


VEREADOR VALMIR PEREIRA DA COSTA NETO
PARTIDO PROGRESSISTAS – PP
























JUSTIFICATIVA


O PRESENTE PROJETO TEM COMO FINALIDADE REDUZIR O TEMPO DE ESPERA DE PACIENTES COM DIABETES PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE EXIGEM JEJUM, COMO A COLETA DE SANGUE E A ULTRASSONOGRAFIA ABDOMINAL. A ESPERA PROLONGADA NESSES CASOS PODE SER PREJUDICIAL, UMA VEZ QUE OS EXAMES LABORATORIAIS, EM GERAL, REQUEREM PERÍODOS DE JEJUM ENTRE 8 E 12 HORAS, SENDO QUE, EM CRIANÇAS E IDOSOS, ESSE INTERVALO DEVE SER AJUSTADO CONFORME A NECESSIDADE ALIMENTAR.
NO CASO DE PACIENTES COM DIABETES, UM JEJUM PROLONGADO PODE REPRESENTAR UM RISCO SIGNIFICATIVO DE HIPOGLICEMIA, UMA CONDIÇÃO CARACTERIZADA PELA REDUÇÃO DO NÍVEL DE GLICOSE NO SANGUE ABAIXO DE 60 MG/DL, CONFORME INDICADO PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES. A HIPOGLICEMIA É UMA COMPLICAÇÃO COMUM EM DIABÉTICOS QUE FAZEM USO DE MEDICAMENTOS ORAIS OU INSULINA, PODENDO PROVOCAR SINTOMAS COMO MAL-ESTAR, SUDORESE, VISÃO TURVA, TAQUICARDIA, FOME INTENSA E, EM CASOS MAIS GRAVES, ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA.
CONSIDERANDO QUE A COMBINAÇÃO ENTRE JEJUM PROLONGADO E O USO DE INSULINA PODE AUMENTAR AS CHANCES DE EPISÓDIOS HIPERGLICÊMICOS, TORNA-SE ESSENCIAL GARANTIR ATENDIMENTO PREFERENCIAL A ESSES PACIENTES, MINIMIZANDO RISCOS E PROPORCIONANDO UM CUIDADO MAIS HUMANIZADO.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, VISANDO À MELHORIA DO ATENDIMENTO PRESTADO ÀS PESSOAS COM DIABETES NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 2025.



VEREADOR VALMIR PEREIRA DA COSTA NETO
PARTIDO PROGRESSISTAS – PP