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Informações da lei municipal
Data: 05/07/2021
Número: 947
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECURAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS, COM VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DE DEZEMBRO DE 2022, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO CO NCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_947_2021_0000001.pdf

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