INSTITUI O PROGRAMA DE RECURAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS, COM VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DE DEZEMBRO DE 2022, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO CO NCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.