LEI MUNICIPAL - 576/2005

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Informações da lei municipal

Data: 28/02/2005

Número: 576

Exercício: 2005

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS - RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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