LEI MUNICIPAL - 943/2021

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Informações da lei municipal

Data: 21/06/2021

Número: 943

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, PRESTADOS AO CONSUMIDOR DURANTE POSSIVEL ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE VENHA SER RECONHECIDO E CRECRETADO DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19.

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LEI MUNICIPAL_943_2021_0000001.pdf

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