LEI MUNICIPAL - 943/2021

Informações da lei municipal
Data: 21/06/2021
Número: 943
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, PRESTADOS AO CONSUMIDOR DURANTE POSSIVEL ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE VENHA SER RECONHECIDO E CRECRETADO DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19.

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