LEI MUNICIPAL - 941/2021

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Informações da lei municipal

Data: 20/05/2021

Número: 941

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS OS FUNÇÕES PU´BLICAS QUANDO CONDENADAS JUDICIALMENTE PELA VIOLAÇÃO DA LEI NE RACISMO EI Nº 7.716/1989, DA LEI MARIA DA PENHA ( LEI Nº 11.340/2006, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( LEI Nº 1990) E DO ESTATUTO DO IDOSO ( LEI Nº 10.741/2003.

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