Descrição
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS OS FUNÇÕES PU´BLICAS QUANDO CONDENADAS JUDICIALMENTE PELA VIOLAÇÃO DA LEI NE RACISMO EI Nº 7.716/1989, DA LEI MARIA DA PENHA ( LEI Nº 11.340/2006, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( LEI Nº 1990) E DO ESTATUTO DO IDOSO ( LEI Nº 10.741/2003.