Informações da lei municipal
Data: 19/04/2021
Número: 937
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFFIONAIS DE EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB.


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LEI MUNICIPAL_937_2021_0000001.pdf

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