LEI MUNICIPAL - 575/2005
Informações da lei municipal
Data: 24/02/2005
Número: 575
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍPAL A OUTOUGAR À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, SOB REGIME DE CONCESSÃO DE QUE TRATA O ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL N°S 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO E 9.074, DE 07 DE JULHO, AMBAS DE 1995, A PRESTAÇÃO DESERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
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