LEI MUNICIPAL - 572/2005

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Informações da lei municipal

Data: 24/02/2002

Número: 572

Exercício: 2005

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, REGULARIZAÇÃO DO CIDADÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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