LEI MUNICIPAL - 526/2002
Informações da lei municipal
Data: 26/02/2002
Número: 526
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À MECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 438, DE 11 DE MARÇO DE 1997.
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