LEI MUNICIPAL - 818/2016

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Informações da lei municipal

Data: 21/07/2016

Número: 818

Exercício: 2016

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO - REFIS, NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS BEM COMO, CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL_818_2016_0000001.pdf

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