LEI MUNICIPAL - 259/1974

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Informações da lei municipal

Data: 29/05/1974

Número: 259

Exercício: 1974

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, SEM ACRÉSCIMO LEGAIS.

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