Informações da lei municipal
Data: 29/05/1974
Número: 259
Exercício: 1974
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, SEM ACRÉSCIMO LEGAIS.


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