Informações da lei municipal
Data: 29/06/2001
Número: 512
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCAIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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