Informações da lei municipal
Data: 07/06/2016
Número: 796
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 631/2008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008, QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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