LEI MUNICIPAL - 796/2016

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Informações da lei municipal

Data: 07/06/2016

Número: 796

Exercício: 2016

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 631/2008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008, QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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