LEI MUNICIPAL - 507/2001

Informações da lei municipal
Data: 28/03/2001
Número: 507
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PROVISIONAMENTO MENSAL PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS SERVIDORES MUNICÍPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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