LEI MUNICIPAL - 253/1973

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Informações da lei municipal

Data: 17/11/1973

Número: 253

Exercício: 1973

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICÍPAIS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS.

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