Informações da lei municipal
Data: 17/11/1973
Número: 253
Exercício: 1973
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICÍPAIS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS.


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