Informações da lei municipal
Data: 05/05/1999
Número: 479
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1° DA LEI N.° 420, DE 30 DE AGOSTO DE 1994, E REGULARIZA TABELA DE PONTUAÇÃO.


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