DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DOSPENSAR O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFOCADO E FAVORECIDA AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI, À MICROEMPRESA - ME E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES, E LEI FEDERAL DE N° 11.598, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.