Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICA SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICA INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERIDÓ (OCIDENTAL), BEM COMO ADEQUAÇÃO SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICO, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.