LEI MUNICIPAL - 455/1997
Informações da lei municipal
Data: 19/12/1997
Número: 455
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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