LEI MUNICIPAL - 731/2013

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Informações da lei municipal

Data: 29/04/2013

Número: 731

Exercício: 2013

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PRODUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVOS À ATIVIDADE.

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LEI MUNICIPAL_731_2013_0000001.pdf

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