Descrição
REVOGA A LEI N°. 725/2012 QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O INCENTIVO ESTABELICIDO PELA PORTARIA N°. 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012, EDITADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.