LEI MUNICIPAL - 716/2012

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Informações da lei municipal

Data: 30/04/2012

Número: 716

Exercício: 2012

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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