Informações da lei municipal
Data: 30/06/1972
Número: 239
Exercício: 1972
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICÍPAIS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS.


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