LEI MUNICIPAL - 239/1972

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Informações da lei municipal

Data: 30/06/1972

Número: 239

Exercício: 1972

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICÍPAIS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS.

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