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Informações da lei municipal
Data: 07/11/2011
Número: 693
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPENSSAR O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI, À MICROEMPRESA - ME E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006,, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 127, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 E N° 128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, E LEI FEDERAL DE N° 11.598, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI MUNICIPAL_693_2011_0000001.pdf

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