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Informações da lei municipal
Data: 29/01/2010
Número: 655
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 484/2009 DO MC/MF E DEMIAS NORMATIVAS APLICAVEIS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_655_2010_0000001.pdf

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