LEI MUNICIPAL - 651/2009

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Informações da lei municipal

Data: 01/12/2009

Número: 651

Exercício: 2009

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓCIO PÚBLICO REGIONAL DE RESÍDIO SÓLIDO DO SERIDÓ, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DE ESTADO E PREFEITURAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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