LEI MUNICIPAL - 647/2009

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Informações da lei municipal

Data: 19/10/2009

Número: 647

Exercício: 2009

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEMOLIR EDIFICAÇÕES PERTEMCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DANDO NOVA DESTINAÇÃO AO DOMÍNIO ÚTIL DOS TERRENOS EM QUE ESTÃO ENCRAVADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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