Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VENDER AS AÇÕES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RRIO GRANDE DO NORTE S/A - COSERN, E DA PETROBRAS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.