Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO E APROVEITAMENTO DO PESSOAL EM EERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA FORMA DOS PARAGRAFOS 4° E 5° E 6° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.