LEI MUNICIPAL - 612/2007

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Informações da lei municipal

Data: 01/06/2007

Número: 612

Exercício: 2007

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DE FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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