INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.