LEI MUNICIPAL - 1.046/2025

Informações da lei municipal
Data: 03/07/2025
Número: 1.046
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI NOVO PROGRAMA DEAPOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, NOÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DEPIRANHAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_1.046_2025_0000001.pdf

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