LEI MUNICIPAL - 595/2005
Informações da lei municipal
Data: 26/12/2005
Número: 595
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O MUNICÍPIO, CONCEDE REMISSÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, ESTABELECE, O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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