LEI MUNICIPAL - 592/2005

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Informações da lei municipal

Data: 02/12/2005

Número: 592

Exercício: 2005

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS, CRIADO PELA RESOLUÇÃO N° 298/98 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E ALTERA PELA RESOLUÇÃO N° 460 DE 14.12.2004, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS MCCIDADES 02,03, 04 E 05 DE 28/02/2005 E 09 DE 26/04/2005.

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LEI MUNICIPAL_592_2005_0000001.pdf

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